LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021: CONGRESSO DERRUBA VETOS Á LEI PARA O TERCEIRO SETOR
Em sessão conjunta convocada na terça-feira passada, 5 de julho, em Brasília, senadores e deputados decidiram derrubar o veto 66/2021 imposto à Lei Complementar 187/2021 , que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. O Semesp atuou para que, após um histórico de lutas, a votação garantisse estabilidade jurídica para o setor filantrópico.
Os dispositivos que tiveram os vetos derrubados tratam da expedição do certificado em favor da mantenedora da entidade de educação; do Termo de Ajuste de Gratuidade na Educação; a permissão da contribuição dos idosos em percentual maior que 70% para ILPI ter curatela do mesmo; além do item que permitirá que os processos de certificação sejam analisados pela regra vigente na época do protocolo.
Como parte da estratégia de articulação política para a derrubada do Veto 66/2021 à Lei Complementar 187/21, representantes do FONIF- Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas e de entidades filantrópicas e representativas do setor, entre elas o Semesp, realizaram eventos, reuniões e discussões com o objetivo de sensibilizar os parlamentares e a sociedade sobre o tema.
Dentre as ações, destaque para a “Carta Aberta em defesa da derrubada dos vetos à Lei Complementar 187/21”, que foi entregue aos líderes do governo no Senado e na Câmara. Lúcia Teixeira, presidente do Semesp, ressalta que “as ações envolveram entidades representativas do Fonif e parceiros como o Semesp, que defendem a diversidade de missões, naturezas jurídicas e de organizações acadêmicas”.
Fonte: Agência Brasil
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