Novo marco na assistência social: Portaria 062/SMADS/2026 institui o CADSMADS e redefine critérios para OSCs em São Paulo
28 de abril de 2026
A Portaria nº 062/SMADS/2026 estabelece novas diretrizes para a análise de mérito social das organizações de assistência social no município de São Paulo, substituindo a norma anterior (Portaria nº 05/2012)
O documento cria o Cadastro Municipal de Organizações de Assistência Social (CADSMADS), que passa a ser requisito essencial para participação em parcerias com o poder público.
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A norma define critérios técnicos, administrativos e legais para o reconhecimento do mérito social, que atesta a regularidade, capacidade operacional e impacto das organizações. Também regulamenta os processos de inscrição, renovação, suspensão e cancelamento do cadastro, além de padronizar a análise por meio de visitas técnicas, relatórios e pareceres especializados.
Outro ponto central é a exigência de transparência, gratuidade dos serviços e alinhamento com as diretrizes do SUAS, garantindo que as organizações atuem de forma inclusiva e voltada à população em situação de vulnerabilidade. A portaria ainda reforça o uso de sistemas digitais (SEI e SISORG) para gestão e acompanhamento das entidades.
Em síntese, a medida moderniza e torna mais rigoroso o controle, a qualificação e o monitoramento das organizações da sociedade civil que atuam na assistência social no município.
Acesse a portaria completa acessando abaixo:
Por Grace Almeida Bispo
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