BRASIL ESTÁ A DÉCADAS ATRASADO NA AGENDA DIZ ESG, DIZ FABIO ALPEROWITCH

19 de abril de 2022

Fundador e gestor da Fama Investimentos, focada em boas práticas ambientais, sociais e de governança, Alperowitch afirma que o País fez poucos avanços e ainda não há nada a celebrar

A agenda ESG, sigla em inglês para os aspectos ambientais , sociais e de governança das empresas,
ganha cada vez mais destaque tanto no mundo corporativo como entre os investidores. Mas esse
destaque não tem gerado avanços, segundo Fabio Alperowitch, sócio-fundador da Fama
Investimentos, gestora brasileira de fundos que tem como foco as boas práticas ESG e que tem R$ 1,7
bilhão sob gestão.

Alperowitch explica que o debate sobre direitos humanos e meio ambiente, bases do ESG, foi por
décadas barrado no mercado financeiro e na alta cúpula das empresas, criando um atraso de cerca
de trinta anos para a agenda no Brasil. Quando o ESG ficou em evidência, no entanto, os mercados
corporativo e financeiro se viram obrigados a lidar com ele – e a consequência foi o reducionismo. “O
ESG no Brasil é extremamente superficial, celebratório, pouco crítico, trata de pouquíssimos assuntos”,
diz.

O sócio da Fama Investimentos aponta também que os investidores ainda não entraram de cabeça nos
investimentos ESG, o que deve mudar com a chegada de líderes de uma nova geração, que realmente
considera os aspectos ESG relevantes e não só uma obrigação. “Acho que estamos tão longe de onde
precisamos estar que não tem nada para celebrar ainda”, afirma.

ESG: o que é environmental, social and corporate governance?
ESG: environment, social, governance

Leia os principais trechos da entrevista:

A agenda ESG ganhou destaque no mundo corporativo e no mercado financeiro nos últimos anos. Por que esse destaque agora, na sua visão?

Uma série de fatores levaram à situação atual. Se olharmos pelo contexto histórico brasileiro, nós
sempre fomos mais “americanocêntricos”. Lemos mais livros de autores americanos, vemos mais filmes
americanos, ouvimos mais música americana. E no mundo dos investimentos não é diferente, seguimos
mais o modelo americano do que o modelo europeu. O ESG vem se desenvolvendo na Europa já há um
tempo e o Brasil desprezou isso, porque nos Estados Unidos não era considerado tão relevante. Passou
a ser mais relevante nos Estados Unidos, na minha percepção, com a eleição do Trump em 2016, que
veio muito carregada de uma pauta “anti-ESG”. Era uma pauta bem radical, que levou alguns
investidores americanos a querer se posicionar e acabou sendo um combustível forte para o
crescimento do ESG nos Estados Unidos. E não demorou muito para bater aqui.

Lá por 2018, 2019 a agenda ESG começa a influenciar o Brasil e nós tivemos uma sucessão de fatos que
aceleraram esse processo. O primeiro foi a eleição do Bolsonaro que, assim como o Trump, foi eleito
com uma pauta “anti-ESG” bem forte. Ocorreram tragédias ambientais, como Brumadinho, que foi uma
reincidência e foi uma empresa do Brasil muito conhecida lá fora, a Vale, trazendo uma consequência
horrorosa para o ambiental e para o social. A questão do desmatamento na Amazônia explodindo,
fundos internacionais escrevendo cartas, se posicionando, o vazamento de óleo no Nordeste, depois
tivemos a covid-19, todas essas questões acabaram jogando um holofote no ESG.

E os investidores brasileiros começaram a se posicionar em relação à agenda ESG também?

No caso do Brasil, quem trouxe um contraponto a isso não foram os investidores. Quem se posicionou
muito fortemente foi a mídia. Incomodada com essas questões, a mídia começa a tratar mais de
Amazônia, de desmatamento, de direitos humanos, de homofobia, de racismo, entre outros, e também a
conectar essas questões com o mundo corporativo. Os investidores começaram a pensar que precisam
estar mais atentos a essas questões também, senão acabarão perdendo dinheiro. Todos esses fatores
criaram um momento de ruptura.

Como era a movimentação pela pauta ESG antes dessa ruptura?

Antes disso, havia um movimento, mas não era em larga escala. Até mais ou menos 2019, ele vinha em
um crescimento orgânico. Não é que ele brotou em 2019. Ele já existia. Mas em 2019, 2020, ele
explodiu. O que não necessariamente é bom, mas foi o que aconteceu

E por que essa ‘explosão’ não seria algo bom?

Porque os assuntos ESG estão focados em direitos humanos e meio ambiente. Infelizmente, no Brasil
esses assuntos foram “ideologizados”. Não era possível, na leitura do mercado financeiro – que é uma
leitura estúpida –, participar do mercado financeiro e se preocupar com o meio ambiente ao mesmo
tempo. Assim como na alta cúpula do mercado corporativo. Era visto como assunto de socialista,
comunista. O debate sobre direitos humanos e meio ambiente era totalmente interditado no mercado
financeiro e, com isso, se criou um vácuo de conhecimento em relação a esses temas de trinta a
quarenta anos no Brasil. E são questões complexas, profundas, amplas, densas.

Em 2019 e em 2020, esse assunto explode e ganha uma relevância enorme. O mercado corporativo e o
mercado financeiro são quase obrigados a tratar desses assuntos. Mas como tratar de assuntos tão
complexos, profundos, amplos de uma hora para outra, sem ter conhecimento? A consequência desse
vácuo de conhecimento de mais de trinta anos é o reducionismo. O ESG no Brasil é um ESG
reducionista. Não é ESG de verdade. O ESG no Brasil é superficial, celebratório, pouco crítico. Trata de
pouquíssimos assuntos. Só que, como as comunidades financeira e corporativa entendem isso como
ESG, o perigo é a gente achar que está tratando ESG quando na verdade está tratando só da pontinha
do iceberg.

Pode dar um exemplo dessa superficialidade?

Um exemplo é a pauta de diversidade, que é uma pauta importante para o ESG, mas está longe de ser a
única. Geralmente o que se fala no Brasil é da equidade de gênero, que é importante. E às vezes se fala
da equidade racial. Mas não se fala sobre inclusão de refugiados. Não se fala sobre inclusão de pessoas
idosas. Não se fala de inclusão de pessoas com deficiências. Pouco se fala de inclusão LGBTQIA+, do
público transexual, praticamente zero. A percepção que as pessoas têm, em geral, é a seguinte: estou
falando de ESG porque estou falando de diversidade. Só que é uma pontinha da diversidade, e a
diversidade é um dos pilares sociais do ESG. Muitas áreas estão sendo deixadas de lado. Não se fala
sobre proteção de dados, sobre acidente de trabalho, sobre meritocracia, sobre uma série de temas que
deveriam estar na pauta social. Existe uma redução do número de assuntos e os assuntos também são
tratados de maneira superficial.

A pauta social aparece um pouco mais. Mas ainda o que é mais falado é a questão ambiental, correto?

Eu critico muito esse ponto. Hoje temos no Brasil um ESG “carbonocêntrico”. Se a empresa é carbono
neutra, é vista como uma empresa responsável. Então, no limite, por exemplo, um trabalhador de uma
construção civil pode cair do andaime e morrer, mas a empresa é aplaudida porque é carbono neutro. A
gente pode chegar a esse absurdo. Estamos muito nesse ponto. Infelizmente estamos em uma situação
bem crítica. A pauta social começou a ter um pouco mais de atenção nos últimos meses, mas está muito,
muito, muito longe do ideal. No Brasil, deveríamos estar discutindo desigualdade social. O Brasil é o
sétimo país mais desigual no mundo. Deveríamos incluir equidade racial na pauta. O Brasil tem 56% de
negros. O Brasil é o segundo pior país do G20 em acidentes fatais no trabalho. Tudo isso entra na pauta
ESG, mas não entra nos debates do ESG no Brasil.

Os investidores estão acompanhando o crescimento da temática ESG?

Não lembro de nenhum outro assunto no mercado financeiro que teve tanta exposição. Deveria ter
ocorrido uma grande mudança no comportamento dos investidores, que deveriam estar migrando os
seus investimentos pelo menos parcialmente para ESG. Só que isso não aconteceu. O investidor não
mudou o seu posicionamento. Continua investindo nas mesmas coisas. O investidor brasileiro não
abraçou o ESG ainda.

O que fazer diante dessa situação?

A solução, para mim, seria trocar a geração porque, sinceramente, muita gente está sendo obrigada a
olhar ESG porque o mercado está pedindo, mas não sente na alma a importância, a relevância. É quase
que uma obrigação. A nova geração pensa diferente, realmente entende os atributos ESG como
relevantes. Não compraria produtos de marcas que não se posicionem como antirracistas, antihomofóbicas. Não comprariam de marcas que eventualmente violem direitos humanos, que
prejudiquem o meio ambiente. Isso está no comportamento dessas pessoas como consumidores e como
investidores.

As empresas estão avançando na agenda ESG?

O Brasil tem milhões de empresas. As médias e pequenas muitas vezes têm a percepção de que políticas
de sustentabilidade ou políticas ESG são caras e inacessíveis. E muitas também acham que podem
adotar essas práticas só quando forem grandes. Isso cria um imobilismo para as empresas médias e
pequenas. E esse pensamento não se sustenta. Tem muitas práticas ESG que são gratuitas. É preciso
trazer essas discussões para as empresas médias e pequenas.

Já entre as grandes, existe uma intenção de parecer responsável. Isso cria uma dificuldade maior de
entender se a empresa está fazendo aquilo de uma maneira genuína ou não. Divido as empresas em
alguns grupos: aquelas que realmente fazem, estão de fato nessa agenda; aquelas que não fazem nada
porque acham que é tudo “mimimi”, mas precisam dar algum tipo de resposta, então fazem um
greenwashing forte; e as empresas que têm intenção de fazer a coisa certa, mas, por falta de
conhecimento, estão fazendo a agenda errada – e essas empresas precisam de um pouco mais de apoio
para terem as prioridades mais adequadas.

Já conseguimos algum avanço da agenda ESG no Brasil?

O senso comum é que mal se falava de ESG anos atrás e agora as empresas estão no mínimo falando
sobre o assunto e, portanto, avançamos. Mas a minha visão é diferente. Quando olhamos para os
indicadores macro, não avançamos: a emissão de gás de efeito estufa no Brasil continua subindo. O
desmatamento está lá em cima. Estamos melhorando minimamente a questão de diversidade, tanto de
equidade de gênero quanto racial. Mas a desigualdade continua aumentando. Então nós, como país,
não estamos avançando nessa questão. Tenho um medo de ver esse pequeno avanço em algumas
empresas como positivo, porque dá a sensação de dever cumprido e as empresas param por aí. A gente
está muito, mas muito longe daquilo que a gente precisa fazer. Figurativamente, saímos do zero para o
um. Se a gente celebrar o um, ainda que um seja maior que zero, a gente corre o risco de ficar para
sempre no um, ou eventualmente no dois. Não tem nada para celebrar ainda.

E o que poderia ser feito para avançar essa agenda?

Temos que entender a importância da agenda. Novamente usando a pauta de diversidade como
exemplo, as pessoas de repente percebem que só têm homens na diretoria e pensam em aumentar o
número de mulheres. Mas fazem isso porque é quase que uma demanda do mercado ou uma questão
reputacional, que vai pegar mal. Grande parte das pessoas ainda não entendeu que a diversidade gera
valor positivo, que empresas diversas decidem melhor, que as empresas diversas atraem e retêm mais
talentos. Os benefícios ainda não estão claros. As pessoas ainda acreditam numa falácia de que existem
dois caminhos para as empresas: o da rentabilidade ou o da responsabilidade, como se esses caminhos
fossem antagônicos. Muitas empresas ainda pensam que vai custar caro seguir o caminho da
responsabilidade ESG, que vão perder dinheiro, e é exatamente o contrário. Quando empresas e
investidores tiverem a consciência de que essa pauta é uma pauta convergente e não divergente, aí
teremos avanço.

Por que é tão importante que a agenda ESG avance?

Primeiro, porque, se não embarcamos nessa agenda, vamos ficar com um planeta muito inóspito. Não
dá para sermos irresponsáveis em relação a isso. Segundo, porque as empresas durante muito tempo
privatizaram o lucro e socializaram os prejuízos. O dinheiro que ganho é meu, mas o impacto negativo
que causo é da sociedade. Tem uma questão ética que também precisamos contemplar, porque isso não
está correto. Terceiro, porque temos uma questão do Brasil. É abissal a questão da desigualdade. Ainda
se os empresários tivessem um olhar totalmente cínico, se a desigualdade continua avançando do jeito
que está, nem mercado consumidor as empresas vão ter mais. Então combater a desigualdade é
também um bom negócio. Que eu acho obviamente um olhar horroroso. Mas mesmo que olhasse nesse
ângulo, isso deveria ser feito. Mas tem sido postergado. As pessoas olham para o curto prazo, olham
para os interesses pessoais. Precisamos de um pouco mais de consciência e de olhar de longo prazo.

Fonte: Agência Brasil

Por Grace Almeida 11 de setembro de 2025
A Cáritas Brasileira promove o curso gratuito "OSCs de Assistência Social: Caracterização, Inscrição nos Conselhos e CEBAS" . A formação é uma mobilização do Secretariado Nacional, Secretariado Regional São Paulo e Cáritas Diocesana de Jundiaí. A nossa fundadora, Grace Bispo Almeida, foi convidada como uma das palestrantes! Destinado a agentes da Cáritas e demais profissionais interessados, o curso será oferecido de forma virtual, com carga horária de 10 horas, divididas em 4 encontros, que serão realizados às terças-feiras, entre 23 de setembro e 14 de outubro, de 9h00 às 11h30. Ao final, os participantes receberão certificado. A política de Assistência Social no Brasil é desenvolvida através de uma colaboração essencial entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil. Essas entidades integram a rede socioassistencial na execução de serviços, programas e projetos, além de serem atores importantes para a defesa e a garantia de direitos, participando ativamente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dos Conselhos de Políticas e de Direitos. "Queremos fornecer subsídios teóricos e práticos que fortaleçam a atuação no âmbito do SUAS, e oferecer ferramentas para aprimorar práticas e adequar-se aos novos marcos normativos. Este curso também é um espaço de diálogo e troca de experiências, construído para apoiar uma agenda continuada de formação", diz Laura Martins, assessora nacional da Cáritas Brasileira. O objetivo da formação é capacitar os participantes sobre os principais marcos da política pública de assistência social, com destaque para os requisitos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A iniciativa também busca fortalecer a atuação das organizações da sociedade civil, aprimorando conhecimentos e práticas, e promovendo a qualificação profissional de seus agentes. O curso terá como palestrantes: Aguinaldo Luiz de Lima: Contador, Mestre em Educação pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo - Cáritas São Paulo. Grace Bispo Almeida: Contadora, com especialização em Controladoria e MBA Executivo em Gestão Empresarial. Formada também em Psicologia Positiva, Transformação Pessoal, Desenvolvimento Humano e Coaching. Laura Hemilly Campos Martins: Assessora Técnica Nacional da Cáritas Brasileira. Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará. Mestre em Sociologia, Especializada em Políticas Públicas e Direitos Sociais e Graduada em Serviço Social - Cáritas Brasileira; Maria Rosangela Moretti: Agente voluntária Cáritas. Assistente Social formada pela PUC de Campinas, com extensões em Terceiro Setor e MROSC pela ESA/OAB/SP e em Estratégias de Supervisão, Diagnósticos Socioterritoriais e Tipificação de Serviços Socioassistenciais pela CEDEPE/PUC-SP. Rodrigo Mendes Pereira: Consultor e advogado em terceiro setor e políticas sociais. Graduado em direito pela USP, doutor em Serviço Social, e mestre em Ciências da Religião com ênfase em terceiro setor pela PUC-SP. Especialista no MBA Gestão e Empreendedorismo Social pela FIA/USP. “As organizações de assistência social da Rede Cáritas, para assegurar sua regularidade jurídica, gestão eficiente, sustentabilidade e efetividade em suas ações sociotransformadoras, necessitam estar em conformidade com marcos ético-normativos da assistência social, em constante processo de aprimoramento e atualização, especialmente os que dizem respeito aos vínculos com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, explica Rodrigo Mendes. A Cáritas Brasileira trabalha para a promoção dos direitos essenciais de todas as pessoas e, principalmente, das comunidades e populações mais vulnerabilizadas, que vivem em situação de desigualdade e riscos sociais. Creditos: https://caritas.org.br/noticias/caritas-oferece-curso-gratuito-virtual-sobre-organizacoes-da-sociedade-civil-de-assistencia-social A GBACont fortalecendo o Terceiro Setor com conhecimento e conexões.
Por Grace Almeida 8 de setembro de 2025
A mudança pode parecer técnica, mas o impacto é real e direto: ela inaugura uma nova fase de transparência e controle nas operações imobiliárias em todo o país. O que muda na prática? Até aqui, muitas operações de compra e venda de imóveis acabavam acontecendo com “brechas” ou “jeitinhos”... informações imprecisas, registros incompletos ou avaliações questionáveis. Com o CIB, os dados passam a ser centralizados, padronizados e monitorados de forma muito mais eficiente. Isso significa que a fiscalização será mais simples e assertiva. Para a pessoa física, isso representa: Mais atenção na compra e venda de imóveis: os dados precisam estar corretos e atualizados. Menos espaço para improviso: práticas informais ou ajustes “de última hora” ficam cada vez mais arriscados. Segurança jurídica: quem faz tudo corretamente passa a ter muito mais tranquilidade. E quanto aos tributos? Ainda não podemos afirmar que haverá aumento imediato do IPTU, mas a tendência é que os municípios passem a ter condições de avaliar imóveis com mais precisão. Isso pode levar a reajustes no futuro. O que já é certo: o cerco está mais fechado. As operações imobiliárias estarão sob um acompanhamento cada vez mais rigoroso. Outro ponto importante que merece destaque diante dessa nova realidade é o risco das locações não declaradas. Muitos proprietários ainda deixam de informar seus contratos de aluguel ou declaram valores diferentes dos efetivamente recebidos. Com o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o cruzamento de informações cada vez mais detalhado entre Receita Federal, prefeituras e cartórios, esse tipo de prática se torna muito mais arriscada. Quais são os riscos? Multas e autuações: valores não declarados podem ser identificados facilmente e gerar penalidades. ​Cobrança retroativa de impostos: além da multa, a Receita pode cobrar tributos dos últimos anos com correção. ​Bloqueio ou restrição patrimonial: em situações mais graves, o contribuinte pode ter dificuldades em vender ou regularizar o imóvel. Para se adaptar a essa nova realidade e evitar complicações, sugerimos que você avalie esse 5 pontos agora: ​ Cadastro do imóvel: verifique se os dados do seu imóvel estão corretos e atualizados nos órgãos competentes. ​ Contratos de compra e venda: confira se todos os contratos refletem fielmente os valores e condições acordados. ​ Declarações fiscais: mantenha suas informações consistentes na declaração do IRPF e demais obrigações acessórias. ​ Documentação cartorial: revise matrículas, registros e escrituras, evitando divergências que possam gerar questionamentos. ​​ Planejamento tributário: avalie junto ao contador possíveis impactos no IPTU e em outras tributações futuras . A IN RFB nº 2.275/2025 é mais do que uma nova regra: é um marco no controle das operações imobiliárias no Brasil. Se antes ainda era possível “dar um jeitinho”, agora o caminho é transparência, conformidade e planejamento. Na GBA Cont, seguimos lado a lado com nossos clientes nessa jornada, porque nosso papel vai além da contabilidade. Escrito por Grace Almeida - 05/09/2025
Por Grace Almeida 2 de setembro de 2025
As mudanças têm como foco garantir mais transparência, controle e eficiência na aplicação dos valores destinados às ações culturais em todo o Brasil. Para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na área cultural, compreender essas mudanças é fundamental para manter a regularidade, acessar recursos e fortalecer sua atuação no setor. O que muda com a IN 25/2025 A normativa estabelece regras de transição entre o Ciclo 1 e o Ciclo 2 da política. Veja os principais pontos: Execução dos recursos : Estados, municípios e o DF devem utilizar os valores do Ciclo 1 (2023-2024) até 31 de dezembro de 2025 . Após essa data, os valores não executados deverão ser transferidos para a conta do Ciclo 2. Prestação de contas: O Relatório de Gestão precisa ser enviado até 30 de janeiro de 2026 , pela Plataforma Transferegov, contendo informações sobre editais, contemplados, gastos e saldos. Fiscalização: Em caso de irregularidades, o MinC poderá bloquear contas, suspender repasses ou instaurar tomada de contas especial. Proteção de dados: Todas as informações deverão estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A importância para o setor cultural A Política Nacional Aldir Blanc representa um marco histórico, sendo a maior política pública de cultura do Brasil . Com investimentos que podem chegar a R$ 3 bilhões por ciclo, os recursos são distribuídos aos entes federativos, que repassam às OSCs, espaços culturais, coletivos e iniciativas artísticas locais. Essas mudanças garantem que o dinheiro da cultura seja corretamente aplicado, chegando de forma justa a quem realmente faz a cultura acontecer. Como a GBA Cont pode ajudar a sua OSC A execução de projetos culturais exige gestão financeira rigorosa e contabilidade especializada. É nesse ponto que muitas organizações enfrentam desafios: desde a prestação de contas dentro dos prazos até a conformidade com normas específicas como as da Lei Aldir Blanc. Na GBA Cont, temos mais de 15 anos de experiência assessorando OSCs . Nosso trabalho é assegurar que sua organização esteja preparada para: Elaborar relatórios de gestão completos e dentro das exigências legais; Organizar corretamente os recursos recebidos; Manter a conformidade com a legislação e evitar sanções; Fortalecer a credibilidade da sua OSC junto a financiadores e órgãos públicos.
Por Grace Almeida 2 de setembro de 2025
Porém, para que essa missão seja sustentável no longo prazo, a gestão administrativa e contábil precisa caminhar lado a lado. Dentro dessa gestão, o Balanço Patrimonial é um dos relatórios mais estratégicos. O que é o Balanço Patrimonial e quando ele deve ser feito? O Balanço Patrimonial é um demonstrativo contábil que apresenta, em um determinado período, a posição financeira da organização. Ele mostra: Ativos: bens e direitos da OSC (como imóveis, equipamentos, valores a receber, doações em caixa). Passivos: obrigações e dívidas (fornecedores, encargos sociais, impostos, contratos a pagar). Patrimônio líquido: o resultado entre ativos e passivos, representando o real patrimônio da instituição. Em termos simples, ele funciona como uma fotografia clara e confiável da situação patrimonial da OSC. Quando fazer: A legislação determina que o Balanço Patrimonial seja elaborado anualmente, geralmente ao final do exercício social (31 de dezembro) . No entanto, muitas organizações optam por fazê-lo também em períodos intermediários (trimestrais ou semestrais), especialmente quando participam de editais, precisam prestar contas a doadores ou desejam ter maior controle da gestão. Por que o Balanço Patrimonial é tão importante para uma OSC? 1 - Transparência com parceiros e doadores Doadores, patrocinadores e financiadores, sejam eles públicos ou privados, querem ter certeza de que os recursos aplicados serão bem administrados. Um balanço bem estruturado transmite confiança e credibilidade. 2 - Acesso a editais e convênios Muitos editais exigem a apresentação do Balanço Patrimonial como pré-requisito. A ausência ou inconsistência desse documento pode eliminar a OSC já na fase inicial da seleção. 3 - Gestão estratégica e tomada de decisão Sem clareza sobre bens, dívidas e patrimônio líquido, a gestão fica no escuro. O balanço permite visualizar se há condições para expandir projetos, assumir novos compromissos ou ajustar gastos. 4 - Conformidade legal e prevenção de riscos Além de ser uma exigência da legislação, a correta elaboração do balanço evita problemas fiscais, administrativos e até jurídicos. Como o Balanço Patrimonial fortalece a sua OSC Mais do que uma obrigação contábil, o Balanço Patrimonial é uma ferramenta de gestão e um diferencial competitivo no terceiro setor. Ele ajuda a organização a se destacar, conquistar novos parceiros e planejar de forma sustentável. 👉 Uma OSC que cuida do seu Balanço Patrimonial está cuidando do seu maior ativo: a confiança. E é aqui que a GBACont pode fazer a diferença. Com mais de 15 anos de experiência especializada no terceiro setor, a GBA Cont auxilia OSCs a: Elaborar o Balanço Patrimonial de forma clara, correta e estratégica. Garantir conformidade com a legislação vigente. Preparar relatórios contábeis que fortalecem a transparência da instituição. Organizar informações para editais, prestações de contas e auditorias. Oferecer suporte consultivo para que a contabilidade seja um instrumento de crescimento, e não apenas uma obrigação burocrática. 👉 No terceiro setor , a confiança é construída com transparência e gestão responsável. O Balanço Patrimonial é uma das ferramentas mais poderosas para mostrar seriedade e abrir portas para novas oportunidades de impacto social. Entre em contato agora mesmo.
Por Grace Almeida 22 de agosto de 2025
O Estatuto garante, entre outros pontos, acesso a diagnóstico precoce, tratamento menos nocivo, acompanhamento domiciliar quando possível, presença de acompanhante e educação em classe hospitalar ou domiciliar para crianças e adolescentes. No entanto, como toda lei, sua efetividade depende da articulação entre Estado e sociedade civil organizada, e é justamente aqui que o Terceiro Setor ganha protagonismo. Avanços após a aprovação do Estatuto Desde 2021, alguns avanços vêm sendo consolidados: Maior legitimidade para projetos sociais: OSCs que atuam com pacientes oncológicos passaram a ter uma base legal mais robusta para fundamentar ações, captar recursos e firmar parcerias. Integração com políticas públicas: em 2023, a Lei 14.758/2023 reforçou a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer no SUS, ampliando o campo de atuação das OSCs em convênios e parcerias. Programa Nacional de Navegação Oncológica: em 2025, foram aprovadas alterações que criam mecanismos de acompanhamento ativo para pacientes, com foco em populações vulneráveis e remotas. Isso amplia o espaço para que organizações do Terceiro Setor atuem como parceiras estratégicas no acompanhamento individualizado. O novo passo : a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico Em julho de 2025, foi aprovada em Comissão da Câmara dos Deputado s a criação da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico. O que isso significa: Documento oficial, com validade de 3 anos e renovação periódica; Facilita o acesso a benefícios, a comprovação de prioridade em atendimentos e a integração entre serviços públicos; Dá maior segurança jurídica às OSCs que atuam em defesa de pacientes, pois cria um instrumento formal de identificação do público-alvo. Para o Terceiro Setor, a Carteira pode representar: Melhor direcionamento de projetos voltados a pacientes oncológicos; Facilidade em comprovar público atendido em prestações de contas de convênios e parcerias; Abertura para novos editais que exijam comprovação documental de beneficiários. Desafios que permanecem Apesar dos avanços, ainda existem barreiras importantes: Falta de informação: muitos pacientes desconhecem seus direitos; Desigualdades regionais na oferta de tratamento; Infraestrutura insuficiente para transformar garantias legais em realidade cotidiana. Esses desafios reforçam a importância do Terceiro Setor como ponte entre a legislação e a efetivação prática dos direitos. Conclusão : O Estatuto da Pessoa com Câncer inaugurou um novo marco no cuidado e na proteção dos pacientes oncológicos. As medidas recentes, como a criação da Carteira de Identificação, mostram que o país caminha para fortalecer políticas públicas e dar mais instrumentos de defesa e dignidade a quem enfrenta o câncer. Cabe às organizações do Terceiro Setor aproveitar esse cenário: alinhar seus estatutos, projetos e prestações de contas ao que a lei prevê, atuar em advocacy e ampliar sua contribuição social. Na GBA, acreditamos que gestão transparente e conhecimento legal são pilares para que as OSCs transformem direitos em realidade.
Por Grace Almeida 19 de agosto de 2025
Baixe agora e tenha em mãos os principais conteúdos compartilhados na aula de hoje. Caso tenha alguma dúvida veja a aula regravada compartilhada pela Cáritas. Siga o nosso Instagram: https://www.instagram.com/gbacont/
Por Grace Almeida 18 de agosto de 2025
📝O TCESP apresentou, em junho passado, o Relatório de Atividades do Terceiro Setor, referente ao exercício de 2024. Ao longo do período, as diretorias responsáveis pela fiscalização dos repasses, bem como as unidades regionais envidaram esforços contínuos para cumprir, com excelência, a missão institucional de orientar e fiscalizar os jurisdicionados. A atuação pautou-se tanto na prevenção quanto na correção de irregularidades, além da avaliação de resultados, sempre com o objetivo de assegurar o uso adequado e transparente dos recursos públicos em prol da sociedade. No documento, são apresentadas as principais atividades desenvolvidas, os resultados obtidos, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras. Acesse a íntegra do Relatório em:
Por Grace Almeida 13 de agosto de 2025
O material foi elaborado em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU) , pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Secretaria-Geral da Presidência da República , com a colaboração do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco). Um processo participativo e colaborativo O manual é fruto de um processo participativo que recebeu mais de 200 contribuições de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Ele consolida boas práticas, interpretações jurídicas e procedimentos para todas as etapas das parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016. Entre seus principais objetivos, estão: Padronizar procedimentos; Garantir mais segurança jurídica; Aumentar a transparência; Fortalecer a efetividade das políticas públicas executadas por meio dessas parcerias. Passo a passo para parcerias mais eficientes A publicação detalha, de forma didática, todas as fases que envolvem a formalização e execução das parcerias entre o poder público e as OSCs: Planejamento Seleção Celebração Execução Monitoramento e avaliação Prestação de contas Além disso, o documento explica as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, e apresenta modelos de editais, planos de trabalho, relatórios e pareceres técnicos para uso de gestores públicos e dirigentes de OSCs. Um guia que vai além do âmbito federal Segundo os autores, a proposta é que o manual funcione como um guia prático para servidores federais e dirigentes de OSCs, mas que também possa i nspirar estados e municípios na adoção de boas práticas. “As parcerias devem ser construídas sobre confiança mútua, reconhecimento das competências de cada parte e foco em resultados que beneficiem a sociedade”, destaca a apresentação da obra. Clique em baixar arquivo.
Por Grace Almeida 30 de julho de 2025
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Cartilha de Emendas Parlamentares PLOA 2025, com orientações importantes para a destinação de recursos orçamentários por meio de emendas parlamentares. E se você faz parte de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) que atua na assistência social, vale a pena ficar por dentro. Aqui na GBA Cont, sabemos que o acesso a recursos públicos é essencial para ampliar o impacto social das OSCs. Por isso, fizemos um resumo com os principais pontos da cartilha e como sua organização pode se preparar para aproveitar essas oportunidades: ✅ Indicação de emendas para o SUAS A cartilha orienta os parlamentares sobre como direcionar recursos para ações e serviços vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Se a sua organização executa serviços socioassistenciais, pode se beneficiar dessas emendas – desde que esteja devidamente registrada e apta no sistema EstruturaSUAS. 🎯 Programas e projetos estratégicos O MDS prioriza projetos que promovem: Inclusão social Proteção de famílias em situação de vulnerabilidade Segurança alimentar e nutricional Fortalecimento da rede socioassistencial As OSCs que atuam nesses eixos podem buscar o apoio de parlamentares para inclusão em emendas. 📌 Valores mínimos e cadastro A cartilha define valores mínimos para a alocação das emendas, e reforça a importância de realizar o cadastro corretamente no EstruturaSUAS. Um dos erros mais comuns que geram impedimento técnico é a ausência de dados da unidade beneficiária ou o valor abaixo do mínimo exigido. 🚫 Proibição de obras As emendas não podem ser usadas para execução de obras. Essa restrição está clara na Portaria MDS nº 1.044/2024, o que reforça a necessidade de atenção na hora de elaborar a proposta. 🔍 Consulta pública É possível acompanhar as emendas destinadas aos programas do MDS por meio do portal do governo federal, o que garante mais transparência e permite que as OSCs se articulem com seus representantes de forma estratégica. 💡 Como a GBA Cont pode ajudar Se você representa uma OSC e deseja captar recursos via emendas parlamentares, conte com a GBA Cont. Podemos apoiar sua organização na parte contábil, administrativa e na regularização junto aos sistemas exigidos para o recebimento de recursos públicos. BAIXE AGORA A CARTILHA COMPLETA.
Por Grace Almeida 29 de julho de 2025
Sabemos que muitas vezes a rotina puxada das organizações impede a participação ao vivo em todas as formações, por isso, disponibilizamos abaixo os materiais de apoio usados durante a aula, para que você possa estudar no seu ritmo e continuar fortalecendo a gestão da sua OSC. Se você participou da aula, os arquivos vão te ajudar a revisar os principais pontos e colocar os aprendizados em prática com mais segurança. Se não conseguiu estar presente, aproveite para se atualizar com os materiais que abordam: Quais são os principais controles administrativos que uma OSC deve ter; Boas práticas contábeis que evitam problemas com prestação de contas; Dicas práticas para melhorar a gestão financeira do seu projeto social. 📌 Importante: esses conteúdos são parte de uma jornada de fortalecimento das OSCs. Fique atento(a) às próximas aulas e formações! Caso tenha dúvidas ou precise de apoio personalizado, a equipe da GBA está à disposição para te ajudar. 💬 📂 Baixe os conteúdos aqui: