Quais os riscos de ter carteira de trabalho assinada e um CNPJ MEI aberto?
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) emergiu como a espinha dorsal do empreendedorismo brasileiro, representando, no cenário atual, uma impressionante marca de 70% do total de empresas em operação no território nacional. A explosão dessa modalidade empresarial deve-se, em grande medida, à oportunidade de formalização simplificada, permitindo a obtenção de um CNPJ, a capacidade de emitir notas fiscais, o acesso a benefícios previdenciários, entre outras vantagens significativas.
No entanto, mesmo diante dos atrativos substanciais oferecidos pelo MEI, existe uma complexidade que demanda atenção especial: a situação dos indivíduos que, simultaneamente, mantêm um emprego com carteira assinada e atuam como microempreendedores individuais. Neste contexto, é crucial que esses profissionais multifacetados compreendam as particularidades e os cuidados necessários ao conciliar essas duas esferas profissionais.
Existe risco de ter carteira assinada e MEI aberto?
Primeiramente, é essencial destacar que a legislação atual não impõe restrições àqueles que optam por acumular um emprego com vínculo empregatício e a gestão de um CNPJ na categoria de Microempreendedor Individual (MEI).
Dessa forma, o indivíduo que navega por essas duas águas continua plenamente elegível para receber as verbas trabalhistas tradicionais de um empregado registrado, incluindo salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e outros.
No entanto, existe uma ressalva importante: a formalização como MEI altera o cenário no que se refere a certos benefícios. Por exemplo, a atuação como empreendedor individual é vista como uma fonte de renda, o que, por sua vez, acarreta a perda do direito ao seguro-desemprego. Isso significa que, se você for dispensado de seu emprego formal sem justa causa e for um MEI ativo, o seguro-desemprego não estará disponível para você.
Por outro lado, quanto a benefícios como o abono salarial do PIS/Pasep e o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não há perda de direitos. O trabalhador permanece apto a usufruir desses recursos, desde que atenda às condições específicas estabelecidas para o saque desses valores.
Benefícios que não podem ser cancelados ao abrir o MEI .
Os seguintes benefícios permanecem INALTERADOS mesmo após a formalização como MEI:
- Aposentadoria especial, seja por condições insalubres de trabalho, por idade, ou por tempo de contribuição;
- Acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Benefícios vinculados ao Programa de Integração Social (PIS);
- Pensão por óbito do cônjuge ou filho;
- Pensão concedida em virtude do falecimento dos pais;
- Pensão destinada ao tutor legal de menor de idade, em caso de falecimento do responsável.
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