Estatuto da Pessoa com Câncer: avanços e desafios para o Terceiro Setor
22 de agosto de 2025
A aprovação da Lei nº 14.238/2021, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, marcou um passo importante no reconhecimento dos direitos das pessoas em tratamento oncológico no Brasil.
O Estatuto garante, entre outros pontos, acesso a diagnóstico precoce, tratamento menos nocivo, acompanhamento domiciliar quando possível, presença de acompanhante e educação em classe hospitalar ou domiciliar para crianças e adolescentes.
No entanto, como toda lei, sua efetividade depende da articulação entre Estado e sociedade civil organizada, e é justamente aqui que o Terceiro Setor ganha protagonismo.
Avanços após a aprovação do Estatuto
Desde 2021, alguns avanços vêm sendo consolidados:
Maior legitimidade para projetos sociais: OSCs
que atuam com pacientes oncológicos passaram a ter uma base legal mais robusta para fundamentar ações, captar recursos e firmar parcerias.
Integração com políticas públicas: em 2023, a Lei 14.758/2023
reforçou a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer no SUS, ampliando o campo de atuação das OSCs
em convênios e parcerias.
Programa Nacional de Navegação Oncológica:
em 2025, foram aprovadas alterações que criam mecanismos de acompanhamento ativo para pacientes, com foco em populações vulneráveis e remotas. Isso amplia o espaço para que organizações do Terceiro Setor atuem como parceiras estratégicas no acompanhamento individualizado.
O novo passo: a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico
Em julho de 2025, foi aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados a criação da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico.
O que isso significa:
Documento oficial, com validade de 3 anos e renovação periódica;
Facilita o acesso a benefícios, a comprovação de prioridade em atendimentos e a integração entre serviços públicos;
Dá maior segurança jurídica às OSCs que atuam em defesa de pacientes, pois cria um instrumento formal de identificação do público-alvo.
Para o Terceiro Setor,
a Carteira pode representar:
- Melhor direcionamento de projetos voltados a pacientes oncológicos;
- Facilidade em comprovar público atendido em prestações de contas de convênios e parcerias;
- Abertura para novos editais que exijam comprovação documental de beneficiários.
Desafios que permanecem
Apesar dos avanços, ainda existem barreiras importantes:
- Falta de informação: muitos pacientes desconhecem seus direitos;
- Desigualdades regionais na oferta de tratamento;
- Infraestrutura insuficiente para transformar garantias legais em realidade cotidiana.
Esses desafios reforçam a importância do Terceiro Setor como ponte entre a legislação
e a efetivação prática dos direitos.
Conclusão:
O Estatuto da Pessoa com Câncer
inaugurou um novo marco no cuidado e na proteção dos pacientes oncológicos. As medidas recentes, como a criação da Carteira de Identificação, mostram que o país caminha para fortalecer políticas públicas e dar mais instrumentos de defesa e dignidade a quem enfrenta o câncer.
Cabe às organizações do Terceiro Setor
aproveitar esse cenário: alinhar seus estatutos, projetos e prestações de contas ao que a lei prevê, atuar em advocacy e ampliar sua contribuição social.
Na GBA, acreditamos que gestão transparente e conhecimento legal são pilares para que as OSCs transformem direitos em realidade.
Locação de Imóveis por Entidades Imunes
Edital SME São Paulo 2026 seleciona OSCs para atuar em escolas municipais, com parcerias de até R$ 34,4 milhões e duração de cinco anos.
Muita gente está ouvindo falar no “imposto dos super-ricos” e pensando: “Isso não é para mim.”
A morte do pequeno Abdoulaye, de apenas 1 ano, em uma creche de São Paulo, provocou comoção em todo o país e reacendeu um debate que ultrapassa as circunstâncias específicas do caso.
A Instrução Normativa RFB nº 2.335/2026, publicada em 15 de julho de 2026, trouxe duas mudanças importantes para as entidades sem fins lucrativos.
Se liga nessas oportunidades, uma delas pode ser para a sua osc!
Qualquer entidade sem fins lucrativos Qualquer entidade sem fins lucrativos tem direito à isenção de IRPJ e CSLL independentemente de sua qualificação.
Decisão sobre plataformas digitais e imunidade de livros, jornais e periódicos
O documento cria o Cadastro Municipal de Organizações de Assistência Social (CADSMADS), que passa a ser requisito essencial para participação em parcerias com o poder público. A norma define critérios técnicos, administrativos e legais para o reconhecimento do mérito social, que atesta a regularidade, capacidade operacional e impacto das organizações. Também regulamenta os processos de inscrição, renovação, suspensão e cancelamento do cadastro, além de padronizar a análise por meio de visitas técnicas, relatórios e pareceres especializados. Outro ponto central é a exigência de transparência, gratuidade dos serviços e alinhamento com as diretrizes do SUAS, garantindo que as organizações atuem de forma inclusiva e voltada à população em situação de vulnerabilidade. A portaria ainda reforça o uso de sistemas digitais (SEI e SISORG) para gestão e acompanhamento das entidades. Em síntese, a medida moderniza e torna mais rigoroso o controle, a qualificação e o monitoramento das organizações da sociedade civil que atuam na assistência social no município. Acesse a portaria completa acessando abaixo: Por Grace Almeida Bispo
Diretores de OSC precisam se posicionar no digital. Entenda como a visibilidade impacta a captação de recursos e o crescimento da sua organização