Você já conhece a Lei Complementar 187/2021, também conhecida como a Lei do CEBAS?
10 de janeiro de 2025
Ela é fundamental para as Organizações de Assistência Social, trazendo regras específicas para a obtenção e manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Se você faz parte de uma organização da sociedade civil ou conhece alguém que atua nesse setor, é crucial entender como essa legislação impacta diretamente a rotina e as obrigações dessas instituições.
Baixar arquivo
No artigo "Dicas e pontos de atenção sobre a Lei do CEBAS (LC 187/2021)
para Organizações de Assistência Social", escrito por Rodrigo Mendes Pereira e publicado no portal JusBrasil, são destacados os principais pontos que merecem atenção.
É essencial que as entidades beneficiadas realizem o atendimento às exigências previstas na legislação, como a execução de serviços gratuitos em caráter regular e contínuo, devidamente comprovados por meio de relatórios técnicos e documentos específicos.
Esse ponto é especialmente relevante, pois ressalta a importância da transparência e regularidade nos serviços prestados, fatores que garantem a manutenção do certificado e a credibilidade da organização junto à sociedade e aos órgãos reguladores.
Se a sua OSC ainda não está atenta a essas obrigações, agora é a hora de revisar processos internos, preparar documentos e garantir que tudo esteja em conformidade com as exigências legais. A LC 187/2021
exige planejamento e acompanhamento constante para evitar surpresas desagradáveis.
Leia o Artigo Completo
Este artigo, escrito pelo especialista Rodrigo Mendes Pereira, é um guia valioso para gestores e responsáveis por organizações de assistência social. Acesse o conteúdo completo no link abaixo para se aprofundar e esclarecer dúvidas:
Não perca a oportunidade de fortalecer sua organização e garantir o cumprimento de todas as normas da Lei do CEBAS. Compartilhe esse conteúdo com quem pode se beneficiar dele!
Conheça as mudanças no limite de faturamento MEI, na contratação de empregados na remissão de débitos e nas licitações públicas.
Locação de Imóveis por Entidades Imunes
Edital SME São Paulo 2026 seleciona OSCs para atuar em escolas municipais, com parcerias de até R$ 34,4 milhões e duração de cinco anos.
Muita gente está ouvindo falar no “imposto dos super-ricos” e pensando: “Isso não é para mim.”
A morte do pequeno Abdoulaye, de apenas 1 ano, em uma creche de São Paulo, provocou comoção em todo o país e reacendeu um debate que ultrapassa as circunstâncias específicas do caso.
A Instrução Normativa RFB nº 2.335/2026, publicada em 15 de julho de 2026, trouxe duas mudanças importantes para as entidades sem fins lucrativos.
Se liga nessas oportunidades, uma delas pode ser para a sua osc!
Qualquer entidade sem fins lucrativos Qualquer entidade sem fins lucrativos tem direito à isenção de IRPJ e CSLL independentemente de sua qualificação.
Decisão sobre plataformas digitais e imunidade de livros, jornais e periódicos
O documento cria o Cadastro Municipal de Organizações de Assistência Social (CADSMADS), que passa a ser requisito essencial para participação em parcerias com o poder público. A norma define critérios técnicos, administrativos e legais para o reconhecimento do mérito social, que atesta a regularidade, capacidade operacional e impacto das organizações. Também regulamenta os processos de inscrição, renovação, suspensão e cancelamento do cadastro, além de padronizar a análise por meio de visitas técnicas, relatórios e pareceres especializados. Outro ponto central é a exigência de transparência, gratuidade dos serviços e alinhamento com as diretrizes do SUAS, garantindo que as organizações atuem de forma inclusiva e voltada à população em situação de vulnerabilidade. A portaria ainda reforça o uso de sistemas digitais (SEI e SISORG) para gestão e acompanhamento das entidades. Em síntese, a medida moderniza e torna mais rigoroso o controle, a qualificação e o monitoramento das organizações da sociedade civil que atuam na assistência social no município. Acesse a portaria completa acessando abaixo: Por Grace Almeida Bispo